O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Balsas, Fortaleza dos Nogueiras, Nova Colinas e Região (SINDSEPM-BAL/MA) ingressou com ação judicial contra o Município de Balsas após a falta de resposta ao ofício encaminhado à Prefeitura solicitando a elaboração de um cronograma para concessão da licença-prêmio aos servidores municipais.
No documento protocolado no dia 6 de abril de 2026, o sindicato pediu oficialmente que a gestão municipal apresentasse, no prazo de até 10 dias, um planejamento para garantir o direito dos servidores que já cumpriram o período necessário para usufruir da chamada licença especial, também conhecida como licença-prêmio.
Segundo o sindicato, diversos trabalhadores do serviço público municipal já completaram o interstício exigido por lei, mas os pedidos administrativos continuam sem resposta ou sem observância da ordem cronológica.
A entidade destaca que o benefício está previsto no artigo 72 da Lei Municipal nº 441/1990, que estabelece:
“Após cada decênio de efetivo exercício, no serviço público municipal, ao funcionário que as requerer, conceder-se-á Licença Especial de 6 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.”
Ainda conforme o SINDSEPM-BAL/MA, o direito à licença-prêmio não prescreve e deve ser assegurado aos servidores que preencheram os requisitos legais.
Diante da ausência de manifestação da Prefeitura de Balsas ao ofício encaminhado pelo sindicato, a entidade decidiu recorrer ao Poder Judiciário para solicitar que o município seja obrigado a apresentar e cumprir um cronograma de concessão das licenças-prêmio.
O sindicato afirma que a medida busca garantir transparência, organização administrativa e respeito aos direitos dos servidores públicos municipais.
A direção sindical também informou que continuará acompanhando o caso e cobrando providências para que os trabalhadores não sejam prejudicados pela demora na análise dos requerimentos.
