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Servidora garante licença sindical na Justiça em São Raimundo das Mangabeiras

A decisão judicial reconheceu a previsão constitucional que assegura a atuação de dirigentes sindicais e determinou a concessão do benefício.
Por SECOM FETRAM quarta-feira, 10 de setembro de 2025 | 07h58m

A Justiça da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras concedeu mandado de segurança em favor da agente comunitária de saúde Idalina Maria de Oliveira Neta, garantindo seu direito à licença remunerada para exercício de mandato sindical.

Idalina, servidora efetiva desde 2011 e dirigente sindical desde 2024, havia tido o pedido negado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. A decisão judicial reconheceu a previsão constitucional que assegura a atuação de dirigentes sindicais e determinou a concessão do benefício.

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